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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 08/03/2024 e 15/03/2024

AR 2904
Ação Rescisória nº 2904: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) art. 158, inciso IV, da Constituição Federal, com o objetivo de se ver desconstituído o acórdão proferido pela Segunda Turma da Corte no ARE nº 1.288.639/AP-AgR, nos autos da Ação Ordinária nº 0055073- 71.2015.8.03.0001, em que se discute em síntese, a possibilidade do repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.

ARE 1453191
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1453191: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, II; 37;145, § 1º; 150, IV; 170, IV, § único, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a inclusão de materiais empregados na construção civil, hidráulica ou elétrica, na base de cálculo do ISSQN.

ARE 1471438
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1471438: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a afastabilidade da IRPJ, CSLL, PIS/COFINS sobre a SELIC, bem como de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios da devolução dos depósitos judiciais.

ARE 1472259
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1472259: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, II; 146, III; 150, I e 155, § 2º, I, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade de creditamento de tributos recuperáveis (PIS e COFINS) na hipótese de transferência interestadual de mercadorias entre unidades do mesmo contribuinte.

ARE 1474194
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1474194: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 195, I, alínea "b", da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência de PIS e de COFINS sobre a parcela referente aos juros remuneratórios e à correção monetária, decorrentes da atualização de valores recebidos via repetição de indébito pelo contribuinte.

ARE 1475098
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1475098: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, incisos XII, LIV e LV; 37; 93, inciso IX; e 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica ou de responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN.

ARE 1475537
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1475537: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 146, III, alínea "b", da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a ocorrência de prescrição na execução fiscal, frente a culpa do judiciário configurada.

ARE 1475709
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1475709: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, inciso LXXVIII; e 146, incisos III, alínea b, da Constituição Federal, a possibilidade de se atribuir inércia ou negligência à exequente no ato de promoção da citação da pessoa jurídica, de seus sócios, do síndico da massa falida, ou na localização de bens penhoráveis.