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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 15/03/2024 e 22/03/2024

ARE 1464335
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1464335: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, XXXVI; 150, II; e 195, I, b, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a exclusão do ICMS da base de cálculo do Simples Nacional.

ARE 1467889
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1467889: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, II, X, alínea "b", § 2º, II, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência de ICMS no serviço de transporte das operações interestaduais com derivados de petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos deles derivados.

ARE 1472590
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1472590: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, § 6º, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas na Zona Franca de Manaus.

ARE 1476981
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1476981: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, XXIII; 149; 150, III, alínea "a", da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a contribuição adicional ao seguro de acidentes do trabalho, haja vista a exposição de segurados empregados ao agente cancerígeno benzeno e fato gerador do adicional do SAT.

ARE 1468899
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1468899: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, I e 155, II, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distinto.

ARE 1474901
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1474901: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) . 5°, XXXIV, a e b, LIV; 22, XXV, §3º ; e 96, I, a, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a impossibilidade de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

ARE 1471211
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1471211: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 22, XXI, 40, § 18, 42, § 1º, 142, § 3º, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a competência legislativa para alterar a alíquota da contribuição dos militares.