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No dia 27/03/2024 foi publicada a resolução SEF nº 5780, que altera a Resolução SEF nº 5.714, de 21 de setembro de 2023.

Essa nova norma dispõe sobre a restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária, especificamente em relação ao adicional de alíquota do ICMS destinado ao financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), incidente sobre as mercadorias em estoque no encerramento do dia 31 de dezembro de 2022, além de trazer outras providências relevantes.

Responsável pela notícia: Pedro Henrique Oliveira Reis