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Recentemente, ao ser questionada por uma empresa fabricante de bebidas sobre a viabilidade da apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de insumos recicláveis, tendo em vista o julgamento do Recurso Extraordinário nº 607.109/PR, a Receita Federal concluiu que, em virtude da oposição de embargos de declaração pela União nos autos do referido recurso, solicitando a modulação com efeitos ex nunc, a decisão do Supremo só poderá produzir efeitos a partir do trânsito em julgado do recurso oposto pela União.

Responsável: Bernardo Borges