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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 05/04/2024 e 12/04/2024

RE 599658
Recurso Extraordinário nº 599658: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 195, I, b e 239, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente. Manifestação da repercussão geral do relator possibilitando a aplicação do mesmo entendimento à Cofins.

RE 659412
Recurso Extraordinário nº 659412: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 195, I, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis.

ARE 1471407
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1471407: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, 150, I e § 6º, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a (im)possibilidade de revogação de benefício fiscal, frente ao Princípio da anterioridade que deve ser observado, sob pena de pegar o contribuinte despreparado.

ARE 1475584
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1475584: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 145, §1º; e 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

ARE 1478207
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1478207: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, XIII; 170, caput, IV, VIII, § único, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a (i)legalidade do Sistema Especial de Fiscalização, Controle e Pagamento de ICMS previsto pela Lei Estadual 11.514/97 e regulamentado pelo Decreto Estadual 44.929/2017.

ARE 1472974
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1472974: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 71, inciso VIII e § 3º, da Constituição Federal, em que se discute, em síntese, a definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

ARE 1477610
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1477610: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5°, caput, II, XXXV, LIV e LV, 7°, XXVIII,    37, 93, IX, 150, I, 194, parágrafo único, V, e 201, I, da Constituição Federal, em que se discute, em síntese, a inclusão de elementos como acidentes de trajeto ou auxílios-doença no índice FAP do ano de 2013.