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Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 09/04/2024 a Instrução Normativa nº 2185 que altera norma anterior (IN RFB nº 2.110/2022) e trata sobre as contribuições sociais administradas pela Receita Federal.

Seguem algumas alterações:

Salário Maternidade:

Para adequar a norma ao julgamento do STF no Tema 72, restou previsto que as contribuições previdenciárias a cargo do empregador não incidem sobre: a) o salário-maternidade; e b) a verba paga durante a prorrogação da licença maternidade, ainda que compartilhada com o pai.

Salário-educação:

Para adequar-se à jurisprudência pacífica do STF, a norma prevê que o produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ não é sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.

Perfil Profissiográfico Previdenciário:

Excluiu-se a obrigatoriedade de atualização anual do PPP quando não houver modificação das informações constantes do referido formulário.

Maiores informações podem ser obtidas no link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.