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Segundo o jornal Jota.info, na última quinta-feira, dia 11/04/2024, os grupos de trabalho do Congresso Nacional encarregados de debater a regulamentação da reforma tributária apresentaram propostas de leis complementares relacionadas à fiscalização do IBS e da CBS, ao contencioso administrativo e às alíquotas diferenciadas.

Uma das propostas em destaque é a sugestão de que a fiscalização do IBS e da CBS seja conduzida de forma conjunta por todas as administrações tributárias. A ideia é que os tributos sejam calculados de maneira centralizada e recolhidos através de uma Guia Única por meio de um portal eletrônico.

Por fim, ainda segundo o Jota.info, esses textos foram sintetizados em dois projetos de leis complementares e protocolados na quinta-feira (10/4). Contudo, os números desses projetos ainda não foram divulgados.

Responsável pela notícia: Bernardo Borges