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De acordo com o site "Jota.info", após o Presidente do Senado decidir não prorrogar a validade de parte da medida provisória editada pelo governo para acabar com a desoneração da folha de pagamentos, a Comissão Mista para análise da Medida Provisória 1.202/2023 aprovou o texto com o limite à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente e sem a revogação do Perse. Agora, a MP segue para a Câmara e depois para o Senado.

Em suma, foi mantido apenas o trecho que trata das compensações tributárias; o fim do Perse permanece na MP até que a Câmara e o Senado aprovem um novo texto. Entretanto, o tema está em discussão no PL 1026/2024 enviado pelo governo ao Congresso. O tema abordado pelo PL supracitado é a restrição do Perse e uma redução gradual no desconto das alíquotas de PIS, Cofins e CSLL.

Responsável pela notícia: Pedro Henrique Oliveira Reis.