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No dia 29 de abril de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 48, que prorrogou o prazo de aplicação das normas de emissão de documento fiscal para realizar transferências de mercadorias entre estabelecimentos que pertencem à mesma empresa ou titularidade, as quais estavam em vigor em cada Estado e no Distrito Federal até 31/12/2023, a prorrogação será válida até que sejam estabelecidos novos procedimentos internos que regulamentem essa questão ou até o dia 30/06/2024.

Responsável pela notícia: Pedro Henrique Oliveira Reis