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Pauta do plenário do STF – No período compreendido entre 10/05/2024 e 17/05/2024

ARE 1487626
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1487626: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, inciso I; e 155, §2, inciso II, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, acerca da legalidade da cobrança do ICMS sobre os citados produtos de consumo básico, com a adoção da alíquota de 18% e 25%, bem como o direito da apelante em continuar a recolher o ICMS à alíquota de 12%.

ADI 6258
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6258: Sustenta-se a inconstitucionalidade de diversos artigos da Emenda Constitucional nº 103/2019, em que se discute em síntese, a inconstitucionalidade formal e/ou material de uma série de mudanças efetuadas nos regimes próprios – RPPS e no regime geral de previdência social – RGPS.

RE 1384562
Recurso Extraordinário nº 1384562: Sustenta-se violação dos princípios da legalidade, da anterioridade, da isonomia, da capacidade contributiva e do não confisco, em que se discute em síntese, a constitucionalidade dos incisos V a VIII do §1º do artigo 11 da EC 103/2019, que instituíram alíquotas progressivas de contribuição previdenciária dos servidores, aposentados e pensionistas federais, com acréscimo de pontos percentuais nas faixas superiores à referência de 14%.

ARE 1465396
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1465396: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5°, XXXV, LIV e LV; 93, IX, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o reconhecimento de grupo econômico e indisponibilidade do patrimônio das empresas e sócios para satisfação dos débitos de ICMS.

ARE 1479974
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1479974: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 149-A e 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a (i)legalidade e (i)constitucionalidade da Lei Municipal nº 5.793/21, que alterou o critério de cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

ARE 1484465
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1484465: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 1º,    inciso IV; 5º, incisos XIII e LIV; 93, inciso IX; e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a legalidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário frente ao seguro garantia judicial.