---

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu o direito da Fazenda Nacional em recusar a carta fiança oferecida em garantia de execução fiscal, mesmo que tenha ocorrido antes da penhora.

Segundo o portal jota.info, o Relator do caso, Ministro Francisco Falcão, deixou claro em sua fundamentação que já existia jurisprudência sedimentada no STJ sobre a recusa da Fazenda em relação à penhora de bens que não seguem a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980.

Por Bernardo Borges