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Foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (07/05) a Medida Provisória n°1.202 que estabelece limites para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente que ultrapassem 10 milhões de reais.

A MP prevê que as compensações devem observar o regulamento do Ministério da Fazenda (Portaria Normativa n°14/2024), que estabelece períodos mínimos para compensação, que variam entre 12 e 60 meses.

O texto será encaminhado para análise do Senado Federal.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.