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Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novo edital de transação tributária para débitos de até R$ 45 milhões. Trata-se de transação por adesão, que possibilita a negociação de débitos que já foram objeto de disputa na esfera judicial.

O edital prevê a possibilidade de renegociação de débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, considerando a capacidade financeira do contribuinte. O prazo para adesão iniciou na segunda-feira, dia 13 de maio e irá até às 19 horas do dia 30 de agosto de 2024.

Responsável pela notícia: Bernardo Borges