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Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 22/05/2024 a derrubada de veto da Lei n°14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

De acordo com o canal “Checkpoint” as principais alterações dizem respeito à opção de aderir à ata de registro de preços, a consideração como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, realização da obra ou entrega do bem, ou de parte deles, como cumprimento da obrigação contratual, além de qualquer outro evento contratual que vincule a emissão de documento de cobrança.

Além disso, foram alteradas as regras sobre celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas de convênios, contratos de repasse e instrumentos similares em que a União seja parte.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno