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No dia 10/04/24 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou Recurso Especial de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, que foi cadastrado como Tema 1.244, para julgamento sob o rito dos julgamentos repetitivos.

O que está sendo discutido, em síntese, é a “possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-importação e à Cofins-importação, nas operações de importação de países signatários do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), sobre mercadorias e bens destinados a consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM)".

A decisão colegiada foi no sentido de suspender todos os processos que versem sobre a questão controvertida, em primeira e segunda instâncias, inclusive no STJ.

Responsável pela notícia: Pedro Henrique Oliveira Reis