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Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 24/05/2024 a Solução de Consulta n°137/24 que dispõe, dentre outros assuntos, sobre o tratamento tributário das cestas básicas e cestas de Natal.

Destaca-se o entendimento da Receita Federal, que entende que a aquisição de produtos não sujeitos a incidência de PIS e Cofins, como ocorre com os produtos da cesta básica sujeitos à redução de alíquota a zero, não geram direito a créditos dessas contribuições.

Maiores informações podem ser obtidas no link:
http://normas.receita.fazenda.gov.br

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno