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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 31/05/2024 a 10/06/2024

ARE 1488302
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1488302: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, incisos LIV e LV; 93, inciso IX; 146, incisos I e III, alínea “a”; e 155, inciso XII, alíneas “a”, “c”, ”d” e “i”, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, se a instituição do diferencial de alíquota de ICMS exige, ou não, a edição de lei complementar disciplinando o tema.

ARE 1488291
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1488291: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; 93, inciso IX; e 150, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a (i)legalidade, abuso, excesso ou omissão da administração tributária quanto ao indeferimento de pretensão formulada pela contribuinte que, a despeitos de ter aderido ao REFIS/2020, realizou questionamento administrativo quanto aos regramentos legais e normativos que o pautam visando reduzir o débito que aderiu anteriormente.

ARE 1488565
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1488565: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, II; e 155, §2º, I, a, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a (i)legalidade de creditamento de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo após a vigência da Lei Complementar nº 87/1996.

ARE 1489248
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1489248: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, incisos XXXV e XXXVI; 145, inciso II, §1º e 150, inciso I, da Constituição Federal, em que se discute, em síntese, a (i)legalidade da obrigação de ressarcir à Casa da Moeda do Brasil pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos do sistema de controle de produção SICOBE, mediante o pagamento, de forma proporcional à capacidade produtiva da empresa, de valor a ser fixado por ato infralegal a ser editado pela Secretaria da Receita Federal.

ARE 1489284
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1489284: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, LIV e LV; 146, III, “a”; 150, I; e 153, IV, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a nulidade da CDA por cerceamento de defesa, a ilegalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS, na base de cálculo do IPI, e o caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada, além da incidência de juros moratórios sobre a multa de mora.

ARE 1488249
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1488249: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 156, inciso II, e § 2º, inciso II, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência de imunidade em relação à transmissão de bens imóveis ao patrimônio em razão de cisão parcial da sociedade empresária.

ARE 1484177
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1484177: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, II e XXXV; 7º, XXVIII; 37; 150, I; 195, I; e 201, I, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a (i)legalidade da majoração da alíquota do RAT para o patamar de 2% pelo Decreto nº 6.042/007.


ARE 1489994
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1489994: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 158, inciso IV, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a (i)legalidade do ente estatal efetuar descontos dos repasses devidos aos municípios, justificando tal ato em programas de incentivos fiscais a empresas contribuintes.