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Em recurso interposto pela Fazenda Pública contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, que a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador está limitada ao percentual de 4% do Imposto de Renda devido.

Segundo o relator do caso (REsp 2.054.909), ministro Francisco Falcão, os artigos 5º e 6º, I, da Lei nº 9.532/1997 são claros quanto à limitação do referido privilégio, de modo que não se poderia ignorar tais dispositivos, “sob pena de criação de benefício tributário fora dos limites legais”.

Responsável: Luiz Felipe