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Foi publicada no Diário Oficial do dia 28/05/2024 a Lei n°24.756/24 que introduziu a Nota Fiscal Mineira. O objetivo principal da medida é educar e conscientizar os cidadãos sobre a importância dos tributos para o desenvolvimento de políticas públicas, além de incentivar a exigência da nota fiscal em compras.

O programa distribuirá prêmios em dinheiro tanto para os consumidores que se cadastram no programa quanto para entidades de assistência social sem fins lucrativos que atendem a determinados critérios. Os consumidores podem se cadastrar através de um portal na internet ou de um aplicativo móvel.

Maiores informações estão disponíveis em:

https://www.almg.gov.br/

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.