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Foi publicada no Diário Oficial do dia 29/05/2024 a Lei Estadual n°14.727/24, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

As principais disposições incluem: a) A facilitação da resolução de litígios e da cobrança de créditos; b) Os tipos de transação; c) A concessão de descontos em multas, juros de mora e honorários de dívida ativa, além de prazos e formas de pagamento especiais, incluindo a oferta, substituição ou alienação de garantias e bens penhorados; d) A proibição de transações que reduzam o valor principal do crédito e multas de natureza penal; e) As situações que levam à rescisão.

Por fim, foi revogada a disposição que permitia ao Secretário da Fazenda realizar transações para a cobrança de dívida ativa em situações específicas.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno