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No dia 05/06/24, o STF, por unanimidade, por meio da ADI 7.633, atribuiu efeito prospectivo à decisão do ministro relator Cristiano Zanin, a fim de que passe a produzir efeitos no prazo de 60 dias.

A decisão visa possibilitar ao Congresso Nacional analisar novamente o tema e apurar quais seriam as medidas financeiras que poderiam ser adotadas no caso em questão. Ultrapassados os 60 dias, a liminar deferida retornará à sua eficácia plena.

Responsável: Pedro Henrique Oliveira Reis