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No dia 04/06/2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais o Decreto nº 48.836/24, que autoriza a redução dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas, no percentual mínimo de 20%.

A referida redução será implementada nos três primeiros exercícios financeiros do Regime de Recuperação Fiscal, à proporção de, no mínimo, um terço a cada exercício.

Responsável: Pedro Henrique Oliveira Reis