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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 07/06/2024 a 14/06/2024

RE 1072485
Recurso Extraordinário nº 1072485: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

RE 882461
Recurso Extraordinário nº 882461: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 93, IX, 150, IV, 153, § 3º, II, 155, § 2º, e 156, III, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Debatem-se, ainda, as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais moratórias.

ADI 5553
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5553: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 6, 7, XXII, 153, §3°, I, 155, §2º, III, 225, 129, III, 170, 196, a, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a inconstitucionalidade do Convênio nº 100/1997 no que tange aos benefícios fiscais do ICMS e do IPI aos agrotóxicos.

ADI 6258
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6258: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 40, 149, § 1º da Constituição Federal, em que se discute, em síntese, a possibilidade da base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas ser majorada em caso de subsistência comprovada de déficit atuarial após a adoção da progressividade de alíquotas.

ARE 1488979
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1488979: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, inciso XXXV; 149; 195, inciso I, alínea b; e 212, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a (in)exigibilidade de IRPJ/CSL em variações monetárias ativas de depósitos judiciais realizados em demandas tributárias para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

ARE 1489916
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1489916: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 195, inciso I, alínea ''b", da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a (in)constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

ARE 1490519
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1490519: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, caput; 150, caput, III, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a aplicação da alíquota de 12% de ICMS aos produtos comestíveis, inclusive salgados, resfriados ou congelados, resultantes do abate de suínos.