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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 14/06/2024 a 21/06/2024

ADI 6258
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6258: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 40, 149, § 1º da Constituição Federal, em que se discute, em síntese, a possibilidade da base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas ser majorada em caso de subsistência comprovada de déficit atuarial após a adoção da progressividade de alíquotas.

ARE 1490194
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1490194: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebidos no levantamento de depósito judicial.

RE 1491628
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1491628: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, 195, I, b e 239, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária incidentes na restituição de tributos recolhidos a maior.

ARE 1492255
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1492255: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, inciso II; 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a inclusão dos juros da taxa SELIC obtidos na repetição do indébito tributária na base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS.

ARE 1491738
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1491738: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 156, § 2º, I’, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU, bem como, se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.

ARE 1484751
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1484751: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, § 2º, I, X, alínea “b”, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência de ICMS nas operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

ARE 1490807
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1490807: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, caput; 150, caput, III, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência da imunidade do ITBI em uma operação de compra de imóvel realizada por sócios da construtora que adquiriram unidades imobiliárias quando a obra já se encontrava iniciada.