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De acordo com o site Jota.info, a preocupação decorre da interpretação do art. 373 do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, uma vez que, de acordo com a norma, a Receita Federal terá autonomia para impedir o repasse dos recursos que substituirão os incentivos estaduais, sem a participação dos entes federativos que conferiram tais benefícios.

Ainda segundo a fonte, a proposta de regulamentação também cria novas exigências para a utilização desses recursos, sendo uma delas a de que as empresas terão que ampliar seu investimento. A ideia é incorporar à regulamentação a tese que regulamentou o abatimento de subvenções no IRPJ e na CSLL.

Por Bernardo Borges