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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 21/06/2024 a 28/06/2024

ARE 1482692
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1482692: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 145, §1º, e 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, direito à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS.

RE 1492539
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1492539: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 195, § 12, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS oriundos dos gastos com materiais e serviços de limpeza, bem como com combustíveis, manutenção de veículos da frota própria, partes e peças, em relação apenas aos veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

ARE 1493392
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1493392: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 22, inciso VI, 24, inciso II, e 30, inciso II, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência do ISS não sobre o valor do empréstimo ou juros, mas sobre o preço pago pelo cliente para utilização do serviço.

ARE 1490500
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1490500: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5°, caput, II; 150, I, II, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a aplicabilidade das disposições da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples nacional).

ARE 1488934
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1488934: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 145; 146, inciso III; 146-A; e 155, § 2º, inciso XII, alínea i, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a legalidade da inclusão do próprio tributo na base de cálculo do ICMS em operações interestaduais.

ARE 1491395
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1491395: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, inciso LIV; 150, inciso IV; 155, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a (in)competência do estado de Sergipe para fiscalizar e autuar empresas na hipótese de a mercadoria estar acompanhada de documentação inidônea.

ARE 1491769
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1491769: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, inciso II; 37; 153, §3º, inciso II; 155, §2º, inciso I; e 195, §12, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, se o contribuinte varejista tem direito a crédito de PIS/COFINS na venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos ao regime monofásico.

ARE 1493698
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1493698: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 170, IV, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a (i)legalidade da exclusão do contribuinte do SIMPLES por decisão no PAT nº E-04/002/669/2017, bem como a ilegalidade da exigência de apresentação de arquivo DECLAN-IPM e EFD ICMS/IPI.