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De acordo com o Tema 1237 do Superior Tribunal de Justiça, nos valores recebidos a título de juros nas repetições de indébito tributário - devolução de tributo indevidamente exigido e pago, nas devoluções de depósitos judiciais e nos pagamentos efetuados em atraso por clientes, devem incidir PIS e Cofins, haja vista a natureza de receita bruta operacional de tais quantias.

Conforme o entendimento adotado pelo relator do caso, Ministro Mauro Campbell Marques, devem incidir as referidas contribuições que resultam no aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes.

Responsável: Luiz Felipe