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De acordo com o site de notícias "Jota.info", no dia 26/06/2024, foi proferida uma decisão pelo CARF por unanimidade, a qual teve como foco central o método a ser utilizado para definir a aplicação do Preço da Revenda Menos o Lucro (PRL) 20 aos casos de acondicionamento em embalagens.

O relator concordou com o argumento da fiscalização de que a blisterização e o embalamento, ao agregarem valor ao medicamento, teriam característica de industrialização por modificarem o produto final, atraindo a aplicação do método PRL-60 (utilizado para a importação de bens, serviços e mercadorias utilizados na produção de outros, ou para ativo imobilizado) ao invés do método PRL-20 (utilizado para importação de matéria-prima e produtos intermediários).

Responsável pela notícia: Pedro Henrique Oliveira Reis