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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 28/06/2024 a 06/07/2024

ARE 1327576
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1327576: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, incisos II e XXXV, 22, inciso I e 103, § 3º, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a constitucionalidade do art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, nas hipóteses em que essa norma imponha o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação.

RE 1326559
Recurso Extraordinário nº 1326559: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 146, III, “b”, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o afastamento da preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, tendo-se presente a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 85, § 14, do CPC/2015 proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade, por afronta ao artigo 146, inciso III, b, da CF/1988, combinado com o artigo 186 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005.

ARE 1493712
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1493712: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, inciso II, §2º, inciso VII, alínea b, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência do ICMS na operação de venda interestadual entre montadora e consumidor que é intermediada por concessionária.

ARE 1496330
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1496330: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a produção de efeitos ex tunc de decisão administrativa que reconhece a imunidade do contribuinte.

ARE 1492780
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1492780: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, II, § 2º, I, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS.

ARE 1488677
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1488677: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de ações.

ARE 1493601
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1493601: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, I, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a (in)constitucionalidade da contribuição para custeio de iluminação pública.

ARE 1493698
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1493698: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 145, §1º;149, §4º; 150, inciso IV; 155, § 2º, inciso II, alínea b; e 195, §12, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o direito ao creditamento de PIS e Cofins em operações beneficiadas com alíquota zero.