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Desembargador Federal da 4ª Turma do TRF3 deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para excluir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do cálculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de uma empresa, por considerar que a inclusão do crédito presumido de ICMS configura violação ao pacto federativo, entendimento já consolidado pelo STJ.

Na origem, o magistrado de 1ª instância indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, o que levou à interposição do Agravo de Instrumento.

Para o Desembargador Relator, o uso dos créditos como lucro sujeita a tributação federal e deturpa os incentivos fiscais concedidos pelos Estados, o que, entre outros aspectos, fundamentou a concessão da liminar.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.