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O Supremo Tribunal Federal deve retomar em agosto o julgamento do Tema 863 (Leading Case: RE 736.090), oportunidade na qual será definido o limite para a aplicação da multa qualificada, aplicada em casos de suposta sonegação, fraude ou conluio.

Atualmente, a multa não pode ultrapassar 100% do valor do tributo devido, conforme definido pela Lei 14.689/23. O processo foi incluído na pauta do dia 14 de agosto e será julgado pelo Plenário.

Responsável: Pedro Henrique Oliveira Reis