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Em 10 de julho de 2024, foi publicado o Decreto 12.106, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, conforme estabelecido pela Lei 14.260/2021. O principal objetivo dessa regulamentação é promover o uso de matérias-primas e insumos recicláveis e reciclados.

Segundo o site de notícias checkpoint.thomsonreuters.com.br, o Decreto permite que pessoas físicas e jurídicas inseridas no lucro real possam deduzir uma parcela do Imposto de Renda ao incentivarem projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Responsável: Bernardo Borges