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Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 11/07/2024 a Portaria 437, de 8 de julho de 2024 da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A referida norma instituiu uma equipe nacional especializada: a Equipe Nacional do Contencioso Administrativo - Ecoa Nacional, com competência para executar, em todo o território nacional, as atividades de gestão dos processos administrativos fiscais.

Além disso, a portaria transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes e estabelece jurisdição de forma concorrente relativamente às atividades de gestão dos créditos tributários do contencioso administrativo fiscal.

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Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.