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Motorista diagnosticada com visão monocular no olho direito por clínica credenciada pelo DETRAN teve sua tese acolhida e foi declarada isenta do pagamento de IPI na aquisição de veículo.

Segundo o site migalhas.com, ao proferir a decisão, a 3ª Turma do TRF da 3ª Região considerou essencial, além do reconhecimento da visão monocular como deficiência visual pela Lei 14.126/21 para todos os efeitos legais, os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, garantindo, assim, o direito à isenção da motorista.

Responsável pela notícia: Bernardo Borges