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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 19 e 23 de agosto.

ARE 1499500
Agravo em Recurso Extraordinário: discute-se, à luz dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 60, § 4º, I; 93, IX; 150, VI, “a”; 156, I; e 175, da Constituição da República, o reconhecimento da matéria de imunidade tributária como matéria cognoscível de ofícios para fins de possibilidade de cabimento e análise em exceção de pré-executividade.

ARE 1503240
Agravo em Recurso Extraordinário: discute-se, à luz dos arts. 97 e 155, §2º, I, da Constituição da República, a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de qualquer produto intermediário, ainda que consumido ou desgastado gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a atividade fim da empresa.

ARE 1504448
Agravo em Recurso Extraordinário: discute-se eventual desproporcionalidade e ilegalidade no índice de correção monetária e nos juros de mora aplicados, a fim de atualizar o crédito tributário com base na taxa Selic.

ARE 1498405
Agravo em Recurso Extraordinário: discute-se, à luz do art. 149 §2º, I, da Constituição da República, a possibilidade de suspensão de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas auferidas com o frete de mercadorias destinadas à exportação à pessoa jurídica que exerce transporte rodoviário de mercadorias.

ARE 1499202
Agravo em Recurso Extraordinário: discute-se, à luz do art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição da República, eventual ofensa à segurança jurídica e prejuízo ao contribuinte no que diz respeito à recente alteração nas alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante de que trata o art. 6º da Lei n. 10.893 de 2004 com a edição do Decreto n. 11.321 de 2022.