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Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que a contagem do prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias em casos de execução trabalhista começa a partir da decisão proferida pela Justiça do Trabalho, e não pela prestação de serviços pelo empregado. A decisão foi unânime.

Para o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, a sentença é o título que fundamenta o crédito tributário. Portanto, quando a Justiça Trabalhista condena o empregador a cumprir a obrigação, substitui etapas tradicionais de constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, englobando o lançamento, a notificação, a apuração do valor devido e a intimação do devedor para pagamento, e, ainda, autoriza a execução de ofício das contribuições decorrentes da condenação.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.