---

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 22/08/2024, o Ato n° 64 do Congresso Nacional, que prorroga a vigência da MP n° 1.236/2024, a qual traz alterações (i) no Decreto-Lei nº 1.804/1980 (que dispõe sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais) e na Lei nº 14.902/2024 (que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover).

A referida MP permite ao Ministro da Fazenda a alteração das alíquotas de medicamentos importados, amplia as exigências de sustentabilidade da frota automotiva e estimula a produção de novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística.

Maiores informações podem ser obtidas no site do planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Mpv/mpv1236.htm

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.