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O Ato Declaratório 67, de 21 de agosto de 2024, assinado pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, declarou o fim da vigência da Medida Provisória nº 1.213/2024, que institui os seguintes programas:

(i) Acredita no Primeiro Passo;
(ii) o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil;
(iii) Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360 e
(iv) Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios.

Responsável pela notícia: João Luiz Silveira Fernandes