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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 23/08/2024 e 30/08/2024

RE 1363013

Recurso extraordinário: discute-se, à luz dos arts. 125, § 2º, e 155, I, da Constituição da República, se o contexto do qual resulta a percepção de valores e direitos relativos ao PGBL e VGBL pelos beneficiários, em razão do evento morte do titular desses planos, consiste em verdadeira “transmissão causa mortis”, para efeito de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

ARE 1501111

Agravo em Recurso Extraordinário: discute-se, à luz dos arts. 1º, II; 3º, I; 5º, I, II, XXII, XXXVI, LIV e LV; 37; 145, §1º; 150, I, II, III e IV; 170, II; e 193, todos da Constituição da República, a caracterização de valores auferidos por participantes de planos de previdência complementar como benefícios e, ainda, a ocorrência de bitributação na distribuição do superávit aos participantes de plano de previdência privada.

ARE 1492183

Agravo em Recurso Extraordinário: discute-se, à luz dos arts. 150, §7º; 5º, LXIX; e 100, todos da Constituição da República, a possibilidade de se obter o ressarcimento do ICMS recolhido a maior nas operações de venda ao consumidor por valor inferior ao que serviu como base de cálculo do tributo, afastando-se as limitações dos Comunicados CAT 06.2018 e CAT 14.2018.

RE 659412

Recurso Extraordinário: discute-se a aplicação prospectiva dos efeitos do entendimento fixado pelo STF, no Tema 684, acerca da incidência do PIS/COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte.