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Na data de 04/09/2024, o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CCERJ, editou a súmula nº 4 com a seguinte redação: "não se aplica no processo administrativo tributário o instituto jurídico da prescrição intercorrente”.

Referida súmula possui caráter vinculante, conforme a resolução SEFAZ nº 198, de 03/09/2024.

Responsável: Rafael Miranda Amazonas