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As associações do setor de telecomunicações apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade de uma lei do Estado da Paraíba que criou um adicional de alíquota de ICMS sobre serviços de comunicação para constituir receitas e financiar o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep/PB).

De acordo com a fundamentação apresentada pelas associações, o adicional é inconstitucional por aumentar a carga tributária de serviços essenciais, que não podem ser considerados supérfluos para fins de incidência do ICMS. O processo está sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli (ADI 7.716).

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno