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A Câmara Superior do Carf manteve a tributação sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) que inclui uma parcela fixa, implementada pela empresa Editora Forense, conforme noticiado pelo site Jota.

A decisão considerou que o pagamento de uma parte fixa descaracteriza o conceito de PLR, sujeitando-o à tributação do Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, pois não oferece incentivo à produtividade. Esse entendimento afeta acordos de PLR que preveem valores garantidos independentemente dos lucros.

Responsável pela notícia: João Luiz Silveira Fernandes