---

A Instrução Normativa nº 2222, de 20 de setembro de 2024, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Dentre outros pontos, foram regulamentados os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas e jurídicas para a atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado.

Responsável: Júlia Faria.