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Foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de aprimorar a cobrança da dívida ativa e a tramitação das execuções fiscais no estado.

Nos termos da parceria firmada, deverão ser extintas as execuções fiscais com valor inferior a 10 mil reais, desde que não haja bens penhorados e que não tenham movimentação útil há mais de um ano. Ademais, torna-se obrigatório o protesto do título antes do ajuizamento da ação executiva.

O acordo abrange créditos públicos de IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas, e foi assinado pelas procuradorias do Estado e de alguns municípios fluminenses.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.