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Uma nova norma institui o projeto "Receita Soluciona", que visa promover o diálogo entre a Receita Federal e a sociedade sobre questões tributárias e aduaneiras. Confederações, centrais sindicais e entidades de classe poderão participar e protocolar demandas por meio do Portal de Serviços da Receita Federal.

A Receita terá até 90 dias para se pronunciar, e as reuniões poderão ser presenciais ou virtuais. O projeto não se aplica a matérias com trâmite processual específico, questões de constitucionalidade ou denúncias.

Responsável: João Luiz Silveira Fernandes