---

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 04/10/2024, a Portaria nº 1580, de 03 de outubro de 2024, que altera as regras de inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Dentre as alterações de destaque, está a inclusão da dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe, bem como irregularidades do FGTS.

Nos termos da referida norma, o cadastro pode ser realizado 30 dias após a comunicação do devedor, sendo um fator impeditivo para a realização de operações de crédito com recursos públicos, incentivos fiscais e financeiros, e para a celebração de contratos e convênios.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.