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Recentemente, o Juiz Federal Dr. Paulo Mitsuru Shiokawa Neto, da 2ª Vara Federal de Sorocaba, proferiu uma decisão liminar em favor de uma pessoa jurídica do ramo de informática, determinando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.

Conforme divulgado pelo portal Conjur, ao apreciar a controvérsia, o magistrado fundamentou sua decisão em jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende que o crédito presumido de ICMS não deve compor a base de cálculo dos referidos tributos. Isso ocorre porque tal inclusão configuraria ofensa ao princípio federativo, representando indevida interferência da União na política fiscal dos Estados-membros.

Responsável pela notícia: Bernardo Borges