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Recentemente, foi publicada a Medida Provisória nº 1271/2024, que versa sobre as regras para remessas internacionais sob o regime de tributação simplificada. Diante desta medida provisória, a pessoa jurídica deverá fornecer as informações necessárias para registro da declaração de importação, de modo a viabilizar a realização deste procedimento antes da chegada do veículo transportador ao território nacional.

Vale pontuar, ainda, que o repasse de valores referentes a tributos estaduais e federais, seja de forma indireta ou direta, deverá ser informatizado pelo registro da declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, destinado ao controle das remessas internacionais.

Por Bernardo Borges