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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu suspender a cobrança adicional de 2% no ICMS, previsto pela Lei Estadual 6.558/2004, em razão da inconstitucionalidade do Decreto 2.845/05, que criou o fundo estadual de combate à pobreza (FECOEP). A decisão foi tomada em resposta a um mandado de segurança impetrado por um posto de gasolina, que questionou a validade do adicional sobre o imposto.

O relator, desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, baseou sua decisão em uma análise prévia do Plenário do TJ-AL, que já havia declarado inconstitucional o artigo 2º, VIII, do Decreto 2.845/05. O desembargador destacou que, conforme o Código de Processo Civil, não seria necessário submeter novamente a questão ao plenário, pois já existia um entendimento consolidado sobre a matéria.

Embora tenha acolhido parcialmente o pedido para suspender a cobrança do adicional de ICMS, o magistrado rejeitou a solicitação de restituição dos valores pagos, uma vez que o posto de gasolina não comprovou que o encargo tributário não foi repassado ao consumidor final. Além disso, não foi apresentada autorização para que o valor fosse devolvido judicialmente.

Responsável: Sérgio Renato