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Recentemente, foi publicada a Lei nº 11.269/2024 em Goiânia, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, visando promover a regularização de débitos municipais.

O Poder Executivo está autorizado a conceder anistia aos contribuintes, permitindo o recebimento, parcelamento e/ou reparcelamento de débitos tributários, fiscais e não tributários, independentemente de serem objeto de execução fiscal ou não. Essa medida abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas que desejam regularizar suas situações de inadimplência.

Quanto à redução de multas e juros, os percentuais de desconto variam conforme a modalidade de pagamento: 99% para quitação à vista e de até 60% para parcelamentos entre 41 e 60 prestações, respeitando os valores mínimos estabelecidos para cada categoria de contribuinte.

Por Bernardo Borges